O projeto, que já funciona na Capital, será instalado nas sedes de circunscrição da Grande São Paulo – São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das Cruzes e Itapecerica da Serra.
Todos os presos em flagrante de cada região serão levados às sedes onde funcionará o programa. A medida é feita em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Governo do Estado, através das secretarias da Segurança Pública (SSP) e Administração Penitenciária (SAP).
Moraes ressaltou a importância do projeto para aqueles que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça e que não possuem condições econômicas para contratar um advogado. Segundo ele, o programa faz com que o processo ocorra mais rapidamente em vez de ser preciso esperar, até por meses, a análise da legalidade da prisão e a punição.
O secretário também defendeu a atuação da polícia em relação ao projeto. “A polícia está atuando de acordo com a jurisprudência. Se a jurisprudência mudar, a atuação da polícia vai mudar, mas não há dissonância da atuação”. E completou, ainda, que em um ano e três meses de vigência das audiências em São Paulo não há um pedido de inquérito policial.
Moraes ressaltou que no ano passado foram realizadas mais de 14 mil audiências de custódia no Estado. Segundo o titular da SSP, o número de concessões de liberdade provisória, quando o juiz verifica que não há necessidade em se manter a prisão, foi relativamente grande, em torno de 54%. Com isso, a soltura é agilizada, sendo que antes poderia demorar meses.
“A pessoa ficava presa sem necessidade. Eu digo sempre, o Brasil prende muito, mas prende mal, a legislação brasileira desde sempre trata os crimes mais ou menos da mesma forma, ou seja, tudo é prisão, desde o furto de sabonete até o roubo qualificado com fuzil”, detalhou.
Alterações legislativas
Ainda durante a palestra, Moraes sugeriu a ideia de se alterar a legislação para que o próprio delegado, em casos mais simples, como um furto por exemplo, possa analisar a ocorrência e conceder a liberdade provisória ao detido. Segundo explicou, o objetivo é desburocratizar o processo e permitir que o judiciário atue mais celeremente nos casos em que há grave ameaça.
“O juiz continua sendo o titular dessa análise, mas o delegado poderá conceder a fiança e em 24 horas o juiz analisaria. Assim, evitaríamos a necessidade de um grande número de audiências de custódia, somente para um juiz liberar”. Moraes disse que um projeto sobre essa questão está em elaboração para ser apresentado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski.
O secretário explicou, ainda, que as audiências podem ser uma “alavanca” para mudanças legislativas. “Quem cometeu o crime sem violência ou grave ameaça não precisa ficar preso, mas tem que ser punido”. Ele explicou que “não é questão de impunidade”, mas que a pessoa pode ser punida cumprindo restrição à liberdade, usar tornozeleira, prestar serviços à comunidade, etc.
Moraes comentou que há ideias para implantar as audiências no interior do Estado de São Paulo, mas que os projetos precisam ser adaptados com calma. Participaram da palestra desembargadores, juízes federais, entre outros.
O programa
A medida das audiências de custódia determina que os presos sejam levados à Justiça em até 24 horas, para que se decida sobre o andamento do caso. Na audiência, o preso é apresentado e entrevistado pelo juiz, com a presença do Ministério Público, Defensoria Pública ou advogado. Durante a sessão, o magistrado pode avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
O programa desburocratiza o procedimento da prisão, pois a audiência é gravada e acelera o processo judicial. O projeto foi regulamentado pelo secretário Alexandre de Moraes, por meio da resolução SSP 10/2015, publicada no Diário Oficial em 20 de fevereiro.
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