Aprovação do Orçamento Impositivo prejudicou Saúde+10

Ao aprovar na noite desta terça-feira (10) as novas regras para o financiamento da saúde, o Congresso Nacional desconsiderou o apelo de mais de 2,2 milhões de brasileiros que apoiaram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Saúde+10”. Para o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, a aceitação da aplicação mínima em saúde de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União até 2020 – dispositivo incluído na PEC do Orçamento Impositivo (358/13) – prejudica essa histórica luta da sociedade civil organizada.

Nos últimos cinco anos, entidades ligadas ao setor, dentre elas o CFM, conseguiram reunir milhões de assinaturas em prol do Saúde+10 (PLP 321/13), que pedia a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) da União para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além de não responder aos anseios da população, a alteração aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, na avaliação de Vital, agrega muito pouco em termos de novos recursos e traz danos imediatos.

“Sem efetivo aumento de recursos ao setor, continuaremos enfrentando problemas como a superlotação de serviços de urgência e emergência e a falta de leitos, equipamentos e insumos hospitalares. Além disso, a carência financeira pode ainda ampliar os problemas enfrentados pela rede de hospitais conveniados, em especial filantrópicos e santas casas, que recentemente sofreram com sucessivos atrasos e falta de pagamentos”, disse.

Sensibilização – Na tentativa de sensibilizar mais uma vez os parlamentares, o CFM encaminhou no início desta semana um alerta a todos os senadores e deputados federais, no qual repudiava a aprovação das regras nos moldes atuais. Além da autarquia, entidades como a Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), dentre outras, também se manifestaram contrárias aos dispositivos da PEC 358/2013 que alteraram o percentual do financiamento federal do SUS.

“É consenso entre autoridades, parlamentares e sociedade que o SUS precisa de mais recursos. Tínhamos na PEC do Orçamento Impositivo uma oportunidade de efetivamente ampliar essa base de financiamento”, lamentou o presidente do CFM. Para ele, um aumento real de verbas poderia dar solução às sucessivas crises pelas quais passa a rede pública. “Defendemos um projeto que corresponderia a um acumulado de R$ 257,1 bilhões em cinco anos – uma proposta muito mais vantajosa do que a confirmada pelo Congresso”.

Impacto mínimo – Segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, haverá uma ampliação progressiva dos recursos para a saúde nos cinco anos seguintes ao da sua promulgação. No primeiro ano, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da RCL; no segundo ano, 13,7%; no terceiro, 14,1%; no quarto, 14,5%; e, no quinto ano em diante, 15%.

Estimativas da Abres indicam, no entanto, que a fixação do percentual pela RCL resultará num acumulado de recursos, em cinco anos, de apenas R$ 64,2 bilhões (se tomado como base 15% da RCL em todo este período). Segundo a entidade, 10% da RCB seria equivalente a algo em torno de 18,7% da RCL. Se aprovado, o projeto do Saúde+10 permitiria ao SUS contar com um aporte correspondente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

A PEC 358/13 determina ainda que 50% das emendas parlamentares individuais sejam direcionados à área da saúde. Ao invés de ser um acréscimo ao orçamento, o texto permite que o Executivo contabilize esta verba no percentual mínimo que a União deverá aplicar por ano no setor.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA