Demora na lei da filantropia prejudica hospitais

Demora na regulamentação da lei da filantropia prejudica instituições de saúde

Apesar do prazo de 180 dias para ser regulamentado ter se esgotado, o decreto da Lei da Filantropia (nº 12.101) continua em análise na Casa Civil da Presidência da República. Em vigor desde a sanção presidencial, em 30 de novembro do ano passado, a Lei de Filantropia criou um novo marco regulatório para as atividades de organizações do chamado terceiro setor, com o objetivo de acabar com os casos de desvios de finalidade existentes em muitas entidades supostamente filantrópicas.

Mas a demora na regulamentação vem prejudicando de forma substancial as organizações que atuam na área de saúde. “Diante do que podemos chamar de vácuo jurídico, hospitais filantrópicos que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde) nem sequer conseguem a liberação de equipamentos de ponta pela Receita Federal, pois não possuem o certificado de filantropia e, portanto, não podem gozar dos benefícios fiscais”, esclarece José Reinaldo de Oliveira Júnior, presidente da Fehosp (Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes de São Paulo). O problema atinge ainda a importação de medicamentos essenciais para o atendimento aos pacientes.

A proposta da Lei da Filantropia é dar fim às organizações que usam a fachada da filantropia para explorar o sofrimento alheio e aplicar golpes. “Mas, ao estabelecer regras muito rígidas, sem disciplinar os critérios pelos quais uma entidade possa ser considerada benemerente e, portanto, gozar das isenções fiscais, a nova lei pode prejudicar o já deficiente setor de saúde”, aponta José Reinaldo de Oliveira Júnior.

Atualmente existem no Brasil 1.980 entidades beneficentes mantenedoras que administram 2.100 entidades beneficentes hospitalares (sendo a maioria Santas Casas). Apenas no Estado de São Paulo, são 591 entidades, com uma oferta de 45 mil leitos ao SUS. Destas, 81% estão localizadas no interior do Estado, onde em 56% dos casos são o único hospital do município, senão da região. “A regulamentação, além de bem-vinda e necessária, merece aplausos. Se consistente, permitirá a um só tempo o rígido controle e a permanência dos verdadeiros filantropos, que merecem voto de confiança pelo histórico de bons serviços prestados ao país. Mas é preciso urgência e coerência para evitar desastres. Inviabilizar a atuação filantrópica atinge diretamente o sistema de saúde pública”, enfatiza o presidente da Fehosp.

Fonte: FEHOSP