PEC 300 é aprovada por unanimidade na Câmara Federal

Deputados aprovam por unanimidade a PEC 300, proposta que vai equiparar os salários dos Bombeiros e Policiais Militares com o Distrito Federal. O salário inicial pode chegar a R$ 4 mil.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou em 07 de março, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 300. A matéria de autoria do deputado federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi aprovada por unanimidade. Antes de ser discutida no Plenário, a PEC será analisada por uma Comissão Especial onde serão debatidos aspectos técnicos.
O deputado federal paraibano, Major Fábio (DEM), comemorou a aprovação da Proposta, sua principal linha de atuação na Câmara. Esse é um dos momentos mais especiais da minha vida pública, antes do início do debate, relatei minha experiência como policial Militar, foram 21 anos dedicados ao segurança pública e sei das dificuldades enfrentadas pelos meus companheiros, comemorou o Major.

Para o deputado, a aprovação da PEC representa o primeiro passo rumo ao novo momento da segurança pública do Brasil. A aprovação da PEC vai equipar os salários dos Bombeiros e Policias Militares com o Distrito Federal, é uma conquista que representa melhor qualidade de vida para quem faz a segurança da população, defendeu Major Fábio.
O debate da PEC 300 está mobilizando Bombeiros e Policiais Militares de todo Brasil, a Comissão Especial será composta por parlamentares de todos os partidos com representação na Câmara.

02/03/2010 INTEGRA DA VOTAÇÃO DA PEC 300
V - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A lista de presença registra o comparecimento de 450 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 446. Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Quero dizer que o Item 1 da pauta é a PEC nº 446, que é a de nº 300 com a emenda aglutinativa.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Agora a Presidência vai solucionar essa questão. Em primeiro lugar, a Presidência não tem condições regimentais de simplesmente, por conta própria, retirar da pauta o projeto que pautado está. A Presidência não tem condições para isso. Se entrar um requerimento para adiamento da votação, posso submetê-lo à apreciação do Plenário. Isso é o que posso fazer. Faço mais uma ponderação. Não chamei a atenção dos ilustres membros da Polícia Militar do Brasil, que foram todos meus companheiros fui 2 vezes Secretário de Segurança Pública em São Paulo e sempre deles tive o melhor apoio. Chamei a atenção, como dirigente desta Casa, que é uma Casa democrática, onde todos vêm postular e, portanto, há os favoráveis e os contrários. Eu disse: Não vamos ofender quem está na tribuna, e imediatamente os policiais militares, hierarquizados e disciplinados que são, voltaram os seus ouvidos às ponderações do Deputado Arnaldo Madeira. Em terceiro lugar, aqui vai uma ponderação de quorum. Compreendo a preocupação do Deputado Cândido Vaccarezza. S.Exa. está querendo encontrar uma fórmula que busque aprovar globalmente várias matérias. E ele vê um quorum aqui de 328 Deputados em uma questão que envolve a aprovação por 308 votos. Mas isso quem tem de examinar são os Srs. Líderes e os senhores interessados nessa matéria. A ponderação do Deputado Cândido Vaccarezza tem procedência na medida em que da sua palavra não se extraia a negação da aprovação, mas se extraia, isso sim, uma preocupação em relação à eventual impossibilidade da aprovação em face do quorum registrado. Há 455 Deputados na Casa e apenas 329 no painel. Se houver um pedido de adiamento, submeto-o ao Plenário; se não houver, vamos prosseguindo a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Quero dizer aos Srs. policiais militares que um dos fundamentos da função dos senhores é exatamente a preservação da ordem pública. Isso está na Constituição. De modo que, na verdade, eu peço aos senhores que não impeçam a circulação de Parlamentares. E acabo de saber que também foi impedia a circulação de veículos hoje na Esplanada dos Ministérios. Isso não é possível, porque, como disse o Deputado Paulo Delgado, atrapalha a causa dos senhores. Ou seja, é a negação da atuação que a Constituição Federal lhes entregou. De modo que, a partir deste momento, se houver algum movimento nesse sentido, seja na entrada aqui do Congresso Nacional, seja na Esplanada dos Ministérios, os senhores tratem de desfazê-lo imediatamente, porque, senão, ganharão um mal-estar do Plenário, o que não favorece, naturalmente, a causa dos senhores, sobre ser, repito, inconstitucional. A tarefa dos senhores é manter a ordem pública e não promover a desordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Há sobre a mesa requerimento no seguinte teor:. Requer encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446/2009. Assina: Deputado Lincoln Portela. Contra o encerramento da discussão, Deputado Paes de Lira.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, PTB.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O PTB, como vota?

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos encerrar a discussão, para entrar na votação do mérito, lembrando de um detalhe: na emenda aglutinativa, não estão contemplados apenas policiais militares e bombeiros militares. Também os policiais civis estão contemplados na emenda aglutinativa como foi negociado com o Senado , até porque o texto da emenda aglutinativa que será apresentado já foi negociado com o Senado, para, quando chegar ao Senado, ser votado rapidamente. Na verdade, os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis conhecem todo tipo de bandidos. Não adianta chegar aqui e dizer que somos a favor, mas com essa ou aquela dúvida. Quem tem dúvida que vote contra, e não atrapalhe a PEC nº 300. Vamos votar sim, encerrar a votação e entrar no mérito, em defesa das Polícias.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação. Para encaminhar a favor da matéria, concedo a palavra ao autor e Relator da matéria, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, temos que ter serenidade para votar matéria desta importância. Respeito muito o Deputado Cândido Vaccarezza, mas nesta proposta não tem nenhuma demagogia. É só ver o que passa o policial militar, o bombeiro militar nos nossos Estados. É uma vergonha o que eles recebem. Eles são obrigados a fazer bico para sobreviver, para subsistir. Queremos pagar condignamente o policial militar, o bombeiro militar e agora também o policial civil, para acabar de vez com o bico, garantir a ele condição de fazer segurança pública. Queremos segurança pública e não damos condição para eles fazerem. Criamos a Força Nacional de Segurança Pública. Nela são requisitados policiais militares de todos os Estados, alguns ganham 800 reais, outros ganham mil reais, outros 3 mil, outros 4 mil. Temos que acabar com essa condição. Vamos dar isonomia de tratamento, pagar igualmente a todos os policiais militares, bombeiros militares e, agora também, as Polícias Civis. Como lembrou o Deputado Cândido Vaccarezza, foi criado o PRONASCI, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Segurança com cidadania é pagar bem o policial de uma maneira geral. É isso que queremos. Podemos ter alguma divergência, alguma discordância, mas temos oportunidade na votação dos destaques, na votação do segundo turno e quando esta matéria retornar ao Senado. Não é novidade alguma: estamos em 2010, haveria tempo suficiente para fazer emendas e alterações e para propor aquilo que fosse interessante. Neste momento, pergunte a um policial militar ou a um bombeiro militar, não só àqueles que aqui se encontram, se eles estão satisfeitos com os seus salários. Não, não estão! Precisamos dar um salário digno para exigir deles segurança pública. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que, ao votarmos essa PEC, iremos promover uma grande e ampla discussão para resolver essa questão salarial, que é fundamental. Lembro de um detalhe para quem não acompanhou essa PEC: temos, na Câmara, um sistema de acesso à Internet e nunca um outro projeto teve mais de 5 milhões de acessos, como esse teve. Portanto, a matéria movimentou o País como um todo. Temos obrigação de votar esta matéria neste momento, com rapidez e eficiência, porque ninguém mais aguenta, não há mais o que esperar. Não há necessidade de eu usar todo o meu tempo. Queremos aprovar a PEC 300, atéporque, se for votado o substitutivo, quando voltar para o Senado, o que vai voltar é a PEC 300 e não a PEC 446. Queremos garantir salário digno aos policiais militares, aos bombeiros militares e também aos policiais civis. Esse é o nosso objetivo, é a nossa esperança. Tenho certeza de que a maioria deste Plenário vai votar sim à PEC 300, garantindo decência e dignidade aos policiais militares e bombeiros militares. Parabéns a vocês por toda essa luta! (Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Há um requerimento de destaque de preferência: Requer a votação de preferência para a votação da emenda aglutinativa substitutiva global oferecida à Proposta de Emenda Constitucional nº300, de 2008, sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Genoíno teve a gentileza de fazer menção à minha fala, alterando-a. Eu peço um tempo correspondente ao que ele usou.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Deixe-me dizer, Deputado Miro Teixeira, o seguinte: o relato que o Deputado Genoíno fez é correto.

O SR. MIRO TEIXEIRA - É incorreto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Não, é correto, Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Não, é incorreto.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Se V.Exa. me permitir, eu esclareço a V.Exa.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Se V.Exa. me permitir, aí V.Exa. esclarecerá em seguida. É claro que a 446...

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Deputado Miro Teixeira, eu vou tomar a liberdade de esclarecer a V.Exa., e depois eu lhe darei a palavra.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Está bem. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O que o Deputado José Genoíno disse foi o seguinte: na verdade, lá foi votada a PEC nº 446, que estava aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta de emenda à Constituição que estava pronta para o Plenário era a PEC nº 300. A partir da PEC nº 300 e da PEC nº 446, elaborou-se uma emenda aglutinativa. Aqui eu tomo a liberdade de fazer uma pequena observação ao Deputado José Genoíno, porque ela não foi elaborada por um Senador, mas trabalhada pelos Deputados Átila Lins, Major Fábio, Capitão Assumção e tantos outros. Evidentemente que todos conversaram também com membros do Senado, e hoje compareceu à reunião de Líderes o Líder Renan Calheiros, trazendo apenas um depoimento pessoal não um depoimento do Senado, mas um depoimento pessoal no sentido de que aquilo talvez pudesse transitar pelo Senado Federal. Simplesmente isso. De modo que foi muito oportuno o esclarecimento feito pelo Deputado José Genoíno aos nossos companheiros que estão nas galerias, para que não tenham a ilusão de que já está tudo acertado no Senado. É muito provável, como disse o Deputado José Genoíno, que, chegando ao Senado, venha a ser modificado aquilo que a Câmara dos Deputados aprovou. Portanto, não é uma proposta do Senado. E a emenda aglutinativa nasceu da junção da PEC nº 300 com a PEC nº 446. Até acabei de acolher uma questão de ordem do Deputado Marcelo Itagiba em razão de se terem utilizado vocábulos que não tinham amparo regimental a questão da carreira dirigente, que acabei de excluir do projeto. De modo que não há, penso eu, uma divergência acentuada entre o que disse o Deputado José Genoíno e V.Exa., Deputado Miro Teixeira.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, encaminho a proposta de que hoje seja votado o texto, e todo e qualquer destaque, posteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Eu já recebi de vários Líderes, como acaba de fazer o Deputado Onyx Lorenzoni, a proposta de votarmos apenas o texto no dia de hoje, ficando os destaques param serem votados a partir de amanhã. Nós vamos votar, portanto, o texto principal hoje e, em seguida, encerraremos a sessão, evidentemente se aprovada a preferência que eu acabo de colocar e que submeto ao Plenário. Estão todos de acordo?(Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o requerimento de preferência.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Aprovada a preferência.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O Governo libera a bancada e os demais Líderes orientam o voto sim. Muito bem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares para ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos verificar o retorno do painel.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidência também convida todos os Parlamentares para estarem amanhã na sessão de homenagem ao grande homem público, brasileiro, Dr. Tancredo Neves. Portanto, a sessão do Congresso Nacional será às 10 horas. Por essa razão, a reunião para a escolha das Comissões terá início a partir das 11 horas, exata e precisamente para que os Srs. Deputados possam comparecer à sessão de homenagem ao Dr. Tancredo Neves.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaram sim 393 Srs. Parlamentares; abstiveram-se 2 Srs. Parlamentares. A EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL FOI APROVADA.

V - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que haverá sessão solene do Congresso Nacional, às 10h, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar o centenário de nascimento de Tancredo Neves.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerro a sessão, designando para amanhã, quarta-feira, dia 03, às 14h, a seguinte ORDEM DO DIA
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 38 minutos.)